SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1296/2023-SEPLE
Palmas, 25 de outubro de 2023
Ao Senhor
JONIEL GOMES DE SOUZA
Fiscal de Contrato da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins
Assunto: Processo nº 9060/2022 - RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº - 9899/2021
Senhor Joniel Gomes de Souza,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 16/10/2023 a 20/10/2023, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 718/2023-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 26/10/2023 às 16:52:31, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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